LEI Nº 2469, De 07 de dezembro de 1999.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1067, DE 21/12/76, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS.

PROJETO DE LEI Nº 2648/99, de 02/12/99.
(Autor: Vereador Émerson Caetano do Nascimento)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 11, da Lei nº 1067, de 21 de dezembro de 1976, fica acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º Fica o loteador obrigado a divulgar imediatamente, a lavratura da escritura pública de caução, referida no "caput" deste artigo, de forma integral, através de publicação em órgão de imprensa escrita do Município, por no mínimo três edições".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE